Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025 em 7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Durval Ferreira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025 (7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)