Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025 em 15ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Carlão Pelo Bem - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025 (15ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)