Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2025 em 15ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Odon Bezerra - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2025 (15ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)