Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 22 de junho de 2011

ALTERA O ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - “ART. 231. A LEI DISPORÁ ACERCA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ENCARREGADOS PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, ASSIM COMO, EM IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM FUNCIONAMENTO NO MÍNIMO HÁ UM ANO.”

ALTERA O ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.