Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 02 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
17
Ano
2012
Data
02/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2012
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1333/2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
38
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VI, E INCLUI O § 3º NO ART. 220, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO A EXPECTATIVA DE DIREITO DO NASCITURO - "DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS”
Indexação
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INSTITUINDO A EXPECTATIVA DE DIREITO DO NASCITURO - DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Observação
Autor Vereador Raoni Mendes
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica