Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 28 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
19
Ano
2012
Data
28/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1359/13-EX
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 78, CAPÍTULO III, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - "XVIII O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO QUE TENHA FILHO(A) PORTADOR(A) DE NECESSIDADE ESPECIAL, QUE ESTEJA SOBRE SUA GUARDA, E CUJA DEFICIÊNCIA O TORNE INCAPAZ, QUE COMPROVADAMENTE, NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR SOB TRATAMENTO TERAPÊUTICO, TERÁ SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DE SUA INTEGRAL REMUNERAÇÃO."
Indexação
FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL
Observação
Autor Dr.Luís Flávio
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica