Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 25 de outubro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 221, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA “DA FAMÍLIA, DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS”, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ § 6º FICA ASSEGURADA LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA, COMISSIONADA, PRESTADORA DE SERVIÇO E CONTRATADA, QUE GERAR CRIANÇA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO LAUDO MÉDICO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS.”

ALTERA O § 6º DO ART. 221 - FAMÍLIA - NASCITURO - CRIANÇA DO ADOLESCENTE - JUVENTUDE, IDOSO - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LICENÇA MATERNIDADE

Autor Vereador Bruno Farias