Lei nº 14.480, de 07 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14480
Ano
2022
Data
07/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL Nº 0011, DE 08/04/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica