Lei nº 15.052, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15052
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 430/2023 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, COMÉRCIO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM GERAL, DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL EM GERAL, CRIA A OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
Indexação
MENSAGEM Nº 043/2023.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 9.904, de 15 de abril de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 11.660, de 21 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica