Lei nº 15.609, de 25 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15609
Ano
2025
Data
25/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/09/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 848/2025 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.197, DE 23 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 106/2024.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 15.197, de 23 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica