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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 2400 de 2024
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 1 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Medida Provisória nº 61 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Medida Provisória nº 62 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 3 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
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19/02/2025
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Damásio Franca Neto
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