Matérias da Ordem do Dia (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PRORROGA A VALIDADE DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIEs) PARA FINS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2023.

AUTORIZA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE SEUS DIRETORES, SEM DESPESA PARA ADMINISTRAÇÃO, A OFERECEREM OFICINAS DE CULTURA E ARTE, PALESTRAS, ATIVIDADES PEDAGÓGICAS OU SOCIAIS, DESENVOLVIDAS PELAS FORÇAS ARMADAS FEDERAIS OU FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL.

PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES E MEDIDAS CONDICIONANTES DESCRITAS NA NORMA Operacional BÁSICA de recursos humanos DO SISTEMA ÚNICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB - RH/SUAS (RESOLUÇÃO N° 269 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016) PARA OS SERVIÇOS PACTUADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A DISPONIBILIZAÇÃO COMO FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA E AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE POLUIÇÃO URBANA NAS GALERIAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 13.768/2013, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O MÊS DE MAIO COMO O DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS (ART. 30, I E II DA CF/88).

DÁ NOME DE MÉDICO HERMES GALVÃO DE SÁ FILHO, A UNIDADE DA SAÚDE DA FAMÍLIA-USF, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL,NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DE PETSHOPS, COM CARGA VIVA, TRAFEGAREM NAS FAIXAS EXCLUSIVAS CRIADAS PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE BEBEDOUROS E BANHEIROS NOS CENTROS ESPORTIVOS PRIVADOS E ACADEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA PROFESSOR ABRAÃO ALVES DE CARVALHO.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÁS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA UMBERTO GERMOGLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA DEFENSORA PÚBLICA FÁTIMA LOPES.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA LEONILDO QUIRINO DOS SANTOS

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº. 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS, A RUA/AV. PATRÍCIA TEOTÔNIO DE ARAÚJO NEGREIROS, UMA ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA – PB, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE A ADVOGADA MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR PABLO DUAN GOUVEIA BARBOZA

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SAMBISTA LUIZ ANTONIO DE LIMA (MIRANDINHA SAMBISTA).

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PESSOENSE À RICARDO CORRALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECURSO CONTRA PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL À CONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA SOBREDITA COMISSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0163/2021, O QUAL ”DETERMINA QUE AS RECARGAS DO CARTÃO DE TRANSPORTE COLETIVO “PASSE LEGAL” SEJAM REALIZADAS PELO CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO, NOS QUARENTA PONTOS FÍSICOS DISTRIBUIDOS PELA CIDADE”.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR EDVALDO NOGUEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.