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PLO 115/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 15.214/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto apresenta emenda substitutiva ao último parágrafo do Art. 1º
Apresentação: 17 de Março de 2025
Protocolo: 1723/2025, Data Protocolo:
17/03/2025 -
Horário: 15:56:34
Autor:
Guguinha Moov Jampa
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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