Lei Complementar nº 58, de 18 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
58
Ano
2009
Data
18/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2009
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1196/2009
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 44 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. (PLANO DIRETOR - OUTORGA ONEROSA)
Indexação
PLANO DIRETOR - OUTORGA ONEROSA
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 1992
Norma correlata
Lei Complementar nº 54, de 23 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica