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REGULA DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

ISENÇÃO DE IPTU - ALTERA O INCISO X DO ART. 113 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

REMISSÃO TOTAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR, DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO

ISENÇÃO DE IPTU - NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DISAPÕE SOBRE O DESCONTO NO VALOR ANUAL DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE FIZEREM ADOÇÃO LEGAL DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA

REDUÇÃO NO VALOR DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓÓVEIS - ITBI

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃOPESSOA

FICA REDUZIDO A 50% O VALOR DO IPTU COBRADO NO EXERCÍCIO DE 2006 E NOS ANOS SEGUINTES DO IMÓVEL EM QUE O PROPREITÁRIO MORE E QUE NÃO ESTEJA CALÇADA OU PAVIMENTADA O LOGRADOURO PÚBLICO ONDE SE SITUE

ISENÇÃO DE ISS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE CONVERTEREM O VALOR EM BOLSAS DE ESTUDO

INSTITUI A REDUÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU SOBRE IMÓVEL OCUPADO POR RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO POSSUA OUTRO E QUE NÃO ESTEJA CALÇADA OU PAVIMENTADA O LOGRADOURO PÚBLICO, ONDE SE SITUE.

DENOMINA DE RUA EDVANIRA FRANKLIN DA SILVA AINDA SEM DENOMINAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JACINTO FLORÊNCIO FERREIRA

DENOMINA DE RUA JAMAICA

DENOMINA DE RUA CUBA

DENOMINA DE RUA ÁFRICA

DENOMINA DE RUA GUATEMALA

DENOMINA DE RUA ÁFRICA DO SUL

DENOMINA DE RUA ALEMANHA

DENOMINA DE RUA BOLÍVIA

DENOMINA DE RUA CANADÁ

DENOMINA DE RUA CHINA

DENOMINA DE RUA EQUADOR

DENOMINA DE RUA TURQUIA

DENOMINA DE RUA ARGENTINA

DENOMINA DE RUA FRANÇA

DENOMINA DE RUA EGITO

DENOMINA DE RUA ARÁBIA

DENOMINA DE RUA SÉRVIA E MONTENEGRO

DENOMINA DE RUA URUGUAI

DENOMINA DE RUA LUIZ DE LIMA FREIRE

DENOMINA DE RUA MARIA DO SOCORRO PEGADO DE SOUSA

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - REFIS/JP.

DENOMINA DE RUA MARIA EULINA LEAL DE ALBUQUERQUE

DENOMINA DE RUA ANTONIO LEITE DE FIGUEIREDO

DENOMINA DE RUA ANTONIO GOMES DE CARVALHO

DENOMINA DE RUA JOSÉ REINALDO DE BRITO SILVA

DENOMINA DE RUA HILTA MARTINS DE LIMA

DENOMINA DE RUA FRANCISCA TEREZA DE CARVALHO

DENOMINA DE RUA JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

DENOMINA DE RUA JOSÉ PEREIRA DA COSTA

DENOMINA DE RUA CÍCERO ALEXANDRE GOMES

DENOMINA DE RUA OTÁVIO SINFRÔNIO DE OLIVEIRA MARIZ

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL EVANGÉLICA PARA OS PRESÍDIOS DE JOÃO PESSOA – PB

DENOMINA DE PRAÇA PROFESSOR ADOLFO MAGALHÃES NETO

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOTEAMENTO CIDADE MARAVILHOSA

DENOMINA DE RUA ESTUDANTE KELLY SAMARA GOUVEIA OLIVEIRA

DENOMINA DE RUA CÂNDIDA FERREIRA NOBRE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SEIS RUAS NO CONJUNTO ESPLANADA II, NESTA CIDADE

DENOMINA DE RUA ESTUDANTE RICARDO JORGE LIMA DE LACERDA