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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 117/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL APRESENTAR À IMPRENSA LOCAL E À SOCIEDADE EM GERAL, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PLANEJAMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS ANTES DE SUA REALIZAÇÃO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 260/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE, OU COMISSÕES ESPECIAIS E SETORIAIS DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SEJA EXERCIDA POR SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 302/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TIBÉRIO LIMEIRA, QUE DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 322/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A FORNECER AO PACIENTE A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA OU INTERNAÇÃO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS, QUE INSTITUI O PLANO EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E/OU CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 371/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU LIBERAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE OBRA, ONDE A MESMA NÃO ESTEJA CONCLUÍDA PARA A SUA DEVIDA FUNÇÃO OU UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2011 INSERINDO OS PARÁGRAFOS § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º E § 6º.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ GONÇALVES, QUE ACRESCENTA O INCISO XIII NO ART. 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2008, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS PORTADORES DE CÂNCER E AIDS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 69/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR BANCÁRIO, DETERMINA NORMAS MÍNIMAS DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE JOÃO PESSOA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E ESTIMULAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DIRECIONADAS AOS AGENTES DE SAÚDE MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 50/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON RENÊ, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA DOS CONTENTORES DE LIXO, QUE PERMITA SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO E VISUALIZAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO O DEVIDO LOCAL DE SEU ARMAZENAMENTO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 115/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TIBÉRIO LIMEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS(AS) FUNCIONÁRIO(A)S.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 216/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CORUJINHA, QUE ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 12.339, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 235/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E RECREAÇÃO – SEJER.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 314/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE INDICA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 315/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO EXPLICITA SOBRE A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA DISPONIBILIZADOS EM PROMOÇÕES DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 328/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO RESTRITO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OS FINS AQUI ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 331/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DISPONIBILIZARÁ AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 359/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR DINHO, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE NASCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 360/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE SAÚDE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL (CREIS) DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 368/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE COMBATE ÀS DROGAS, ALCOOLISMO E TABAGISMO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. GABRIEL, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL PARA O COMBATE AOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, E A PREVENÇÃO À DENGUE E DEMAIS DOENÇAS POR ELES TRANSMITIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 409/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR DAMÁSIO FRANCA NETO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGENS EM MATERIAL DIDÁTICO SOBRE ÁLCOOL E DROGAS EM MATERIAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 95/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LEO BEZERRA, QUE IDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECER LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL E, SE NECESSÁRIO OU SOLICITADO, COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 186/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE UMA ÁRVORE POR UNIDADE A SER CONSTRUÍDA, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA PARA AS CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, PÚBLICAS E EMPRESARIAIS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 237/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 221/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB IMPLANTAR NO ATERRO SANITÁRIO SISTEMA SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE METANO PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E VENDA DE CRÉDITOS DE CARBONO.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 352/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE VALORIZAÇÃO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES LIGADAS A REDE DE ENSINO NA BUSCA DE FORMAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA A ESTES PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 399/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES E PREPARATÓRIOS PARA ENEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 401/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LEO BEZERRA, QUE INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 505/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUÍS FLÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO NOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS A ENTIDADES ESTUDANTIS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - CMMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 74/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO ELEVADOR EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 278/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON RENÊ, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO MULHER NA POLÍTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA ACERCA DA “MULHER NA POLÍTICA”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 317/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SELO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 377/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TIBÉRIO LIMEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO, REMOÇÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE CARCAÇAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS, INFRATORES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 391/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS DE LIMPEZA POR PARTE DE EMPRESAS/PRODUTORAS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 36/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O DISQUE 153, SERVIÇO DE ATENDIMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FAÇA CONSTAR NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO A OBRIGATORIEDADE DE USAR BLOQUEADORES DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR NOS LOCAIS DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO CERTAME.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 203/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DOS TELEFONES CELULARES INSTITUCIONAIS DE CARÁTER PÚBLICO DOS SECRETÁRIOS, SUPERINTENDENTES E DIRETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 253/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO(A) COMPRADOR(A) DE IMÓVEL LOCALIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 294/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS, QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, INSTITUI A CARTA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AO CIDADÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 343/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE RECIPIENTES OU DE SACHÊS QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) EM MESAS E BALCÕES DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO, COMO BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 106/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ELIZA VIRGÍNIA, QUE DEFINE O GRAFITE COMO MOVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL URBANO DE CARÁTER POPULAR DA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 341/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 162/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO LUCENA, QUE FICAM INSTITUÍDAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DO ESPORTE - “ADOTE UM ATLETA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ELIZA VIRGÍNIA, QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DO "PICHA NÃO" COMO FERRAMENTA DE COIBIR O ATO DE PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 212/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E OS TELEFONES DAS RESPECTIVAS UNIDADES, POSTOS E DISTRITOS DE SAÚDE.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 379/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR TIBÉRIO LIMEIRA, QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS PARA FINS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.