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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 673 de 2025
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13/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 677 de 2025
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13/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025
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13/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 665 de 2025
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13/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 666 de 2025
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13/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Medida Provisória nº 80 de 2025
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26/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 2025
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26/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 706 de 2025
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26/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2025
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26/11/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 128 de 2025
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10/12/2025
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Damásio Franca Neto
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