Matérias da Ordem do Dia (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO PELAS CONTRATADAS NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA COMPRA DE BENS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CIDADÃ “LEGISLATIVO SEMPRE PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O MOVIMENTO ABRIL VERDE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO CONCURSO “SEU BAIRRO É SUA HISTÓRIA” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE TELECUIDADO” PARA MONITORAR, À DISTÂNCIA, OS IDOSOS COM SUSPEITA OU COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 QUE MORAM SOZINHOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUSPENSÃO POR 90 DIAS DA COBRANÇA DA TAXA USO DE SOLO AOS COMERCIANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS E SHOPPINGS POPULARES DE JOÃO PESSOA, COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIREITO A TODO RECÉM- NASCIDO À ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVA POR LEITE MATERNO ENQUANTO PERMANECER INTERNO NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O “DIA MUNICIPAL DO ARTISTA DE TEATRO”.

RECONHECE A AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, LOCALIZADO NO BAIRRO PRESIDENTE ERNESTO GEISEL, COMO CORREDOR GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECURSO AO PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - RESOLUÇÃO Nº 5, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, REFERENTE À REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1435/2019, PELA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CCJRLP DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, QUE SE DEU EM VIRTUDE DA DERRUBADA DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR NA REFERIDA COMISSÃO.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORME ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARTICIPANTES DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS IDOSAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA DA LEI, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES EM PREMIAÇÕES DE EVENTOS E/OU COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, EM QUE HAJA EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768, DE 04 DE JULHO DE 2019, INCLUINDO O "NATAL DE LUZ".

RECONHECE A ESCOLA DE SAMBA MALANDROS DO MORRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O BLOCO CAFUÇU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O CLUBE DE FREVO BANDEIRANTES DA TORRE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS BAIRROS DE: MIRAMAR, EXPEDICIONÁRIOS E TAMBAUZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E AFINS INFORMAREM À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MAIS PRÓXIMA CASOS DE VIOLÊNCIAS E DE MAUS TRATOS A IDOSOS, CRIANÇAS E MULHERES CONSTATADOS EM ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES DE ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O AGOSTO DOURADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.995/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA CCJRLP AO PLO 1788/2020, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS AS EMPRESAS QUE FABRIQUEM VENTILADORES PULMONARES EM JOÃO PESSOA E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA CCJRLP AO PLO 1834/2020, QUE APROVA A CRIAÇÃO DO "MAPA DO ASFALTO, CALÇAMENTO E REDE DE ESGOTO - MACRE", QUE DEVERÁ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES AO CIDADÃO SOBRE AS LOCALIDADES ONDE EXISTE OU NÃO A PRESENÇA DESTAS INFRAESTRUTURAS.

RECURSO CONTRA AO PARECER “CONTRÁRIO“ EMITIDO PELA CCJRLP SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2099/2020, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA “JP CAPITAL DO TURISMO ACESSÍVEL”.

RECURSO CONTRA O PARECER DE “INCONSTITUCIONALIDADE“ EMITIDO PELA CCJRLP SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09/2020, QUE ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO “I” DO ART. 93º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.”

RECURSO CONTRA PARECER CONTRÁRIO DA CCJRLP CONTRA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1973/2020, QUE “ESTABELECE MULTA PELA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM USO DE FALSA PROMESSA DE VAGAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.