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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2025
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22/08/2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 8 de 2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2025
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22/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2025
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22/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2025
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22/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 2117 de 2024
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25/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2025
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29/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025
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29/08/2025
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Damásio Franca Neto
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