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INSTITUI A "SEMANA NA MÃO CERTA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E USO DO EQUIPAMENTO TRAVA-QUEDA ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

PROÍBE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTRATAR EMPRESAS QUE UTILIZAM TRABALHO INFANTIL E NÃO PROTEGEM O TRABALHADOR ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUICHÊS DE CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE O ESTUDANTE COM PORTADOR DE PARAPLEGIA OU OUTRAS DOENÇAS INCAPACITANTES OU MOBILIDADE REDUZIDA SE MATRICULAR EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE UMA ÁRVORE POR UNIDADE A SER CONSTRUÍDA, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA PARA AS CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, PÚBLICAS E EMPRESARIAIS.

DENOMINA DE VEREADOR PEDRO ALBERTO COUTINHO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADA ONDE FUNCIONAVA O LIXÃO DO RÓGER.

INSTITUI O EVENTO DEZEMBRO VERMELHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI PROJETO "ESPORTE PARAOLÍMPICO NAS ESCOLAS".

DISPOẼ SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES.

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BITUQUEIRAS OU RECIPIENTES SIMILARES PARA A COLETA DE PONTAS DE CIGARROS E CONGÊNERES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DENOMINA DE AVENIDA RIO ARATU.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.

DÁ NOME DE PRAÇA THIAGO DORGIVAL DA SILVA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAS AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO NOMEAREM AS NOVAS RUAS E AVENIDAS QUE PASSAREM A EXISTIR NO ATO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ROTINA, SEMESTRALMENTE, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO DAS PARTURIENTES ATENDIDAS NA REDE OFICIAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA RECOLHIMENTO DE CORDÃO UMBILICAL (REDOME E BRASILCORD).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM SEQUELAS ADVINDAS DA MICROCEFALIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DOS TELEFONES CELULARES INSTITUCIONAIS DE CARÁTER PÚBLICO DOS SECRETÁRIOS, SUPERINTENDENTES E DIRETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA DO FARDAMENTO – UNIFORME – E MATERIAL ESCOLAR GRATUITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS COMO BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BOATES E SIMILARES CONTENDO ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SUAS CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES LEGAIS.

DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 12.082 DE 14 FEVEREIRO DE 2011.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.O, E ALTERA O ART. 2.O DA LEI N.O 69 DE 16 DE MARÇO DE 1.955.

DENOMINA DE AVENIDA PRAIA DOS PESCADORES.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA ZONA AZUL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO POR MEIO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E OS TELEFONES DAS RESPECTIVAS UNIDADES, POSTOS E DISTRITOS DE SAÚDE.

DENOMINA DE RUA RIO GRAMAME.

DENOMINA DE RUA TENENTE JOSÉ MORENO DA SILVA.

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE PROVAS, POR PARTE DOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS E CURSOS DE IDIOMAS DE ENSINO PARTICULARES.

ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 12.339, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS E AS FUNDAÇÕES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.381, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS DE RECICLÁVEIS DE JOÃO PESSOA (FMAC).

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RETORNO DE CONSULTA EM CLÍNICAS E HOSPITAIS PARTICULARES DO CIDADÃO DE BAIXA RENDA QUE DEPENDA DE RESULTADO DE EXAMES REALIZADOS PELO SUS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB IMPLANTAR NO ATERRO SANITÁRIO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE METANO PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E VENDA DE CRÉDITOS DE CARBONO.

ESTABELECE NORMAS VISANDO A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES AUDITIVOS A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, ANIMAÇÕES ESPETÁCULOS E PEÇAS TEATRAIS EM SALAS DE CINEMA DE TEATRO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM CONFORMIDADE COM A NORMA DA ABNT NBR 15290.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 12.165 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI N° 12.164 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS.

DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO, POR PARTE DE USUÁRIOS E/OU PACIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, DE QUE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, PEDIDOS DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS POSSAM SER DIGITADOS E IMPRESSOS EM COMPUTADOR.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO.