Matérias em Tramitação (CPP - Comissão de Políticas Públicas)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX E INCLUI O INCISO X, NO ART. 184, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

ACRESCENTA O § 7º AO ART. 221, SEÇÃO VI, �A FAMÍLIA� NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 7º �FICA ASSEGURADO LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL QUE ADOTAR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A ADOÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO BAIXAR A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINAR SOBRE OS TIPOS DE ADOÇÃO E DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTE PARÁGRAFO."

ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 17 DE MARÇO DE 2023 E DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO FEMININA NOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.

ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - IPMJP.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE GERADORES DE ENÉRGIA ELÉTRICA NOS PRÉDIOS, COM MAIS DE QUATRO PAVIMENTOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO. (ALTERA A LEI Nº 1.347/71 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNÍCIO DE JOÃO PESSOA).

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA DO FESTIVAL PARAIBANO DE COROS - FEPAC.

DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCATIVO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .