5ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2236/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3885/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MÔ LIMA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVA DE VAGAS, DE, NO MÍNIMO, 20% DAS VAGAS NAS EMPRESAS DAS ÁREAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA TRABALHADORES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3888/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA PET, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 285/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3897/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGUINHA MOOV JAMPA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MORADIA APOIADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3898/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO DANTAS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “CIDADÃO AMIGO DO TRÂNSITO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3899/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA ELIZA VIRGÍNIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE TURISMO “JAMPA TOUR”E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 245-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. (ISENÇÃO DA TCR DOS IMÓVEIS E DAS UNIDADES UTILIZADOS PELA UFPB).

ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (PLANO DIRETOR A ADOÇÃO DE JARDINS DE CHUVA)

DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO, DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NOVA NATUREZA DE DESPESA ORIUNDA DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 125.000,00)

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEGGOV E SEMOB ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 6,2 MI)

ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODOS SUSTENTÁVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E CONTROLAR INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O PROGRAMA CANTOS & CONTOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL OU TUTORA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE DEMANDE CUIDADOS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM MANOBRA DE HEIMLICH PARA PROFISSIONAIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LINHA DE CUIDADO PÓS-ALTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE A REDE HOSPITALAR E A ATENÇÃO PRIMÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ABAFADORES AURICULARES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, COMO MEDIDA DE ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

INSTITUI A AÇÃO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ARTES MARCIAIS E PROMOÇÃO DA DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – PB.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O “DIA MUNICIPAL DO COMEDIANTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA EMPRESÁRIO JOÃO AMÉRICO PINTO.

INSTITUI O PROGRAMA DE ALVARÁ SOCIAL PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) SEDIADAS EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, FAVELAS E COMUNIDADES SEM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO TULIPA VERMELHA PARA GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM APLICATIVO DIGITAL DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DE RUA PARA APOIO A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E PROTETORES INDEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RESULT DE JOÃO PESSOA.