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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EFETUAR CAMPANHAS ANTIDROGAS AOS SEUS ALUNOS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – SPC E SERASA - DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DENOMINA DE PRAÇA TABELIÃO EUNÁPIO DA SILVA TORRES.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS AOS ÔNIBUS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECEITAS A PACIENTES DE FORMA INDIVIDUALIZADA POR MEDICAMENTOS NA REDE DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DENOMINA DE ADELMAR VINAGRE RÉGIS.

MODIFICA LEI 10837/2006 ALTERANDO A DATA DO DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS PARA O DIA 23 DE MAIO.

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE.

ESTABELECE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE A SEREM OBSERVADAS PELOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRE EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EDUCAÇÃO DA CAPITAL.

DENOMINA DE RUA JULIANA GOMES DA SILVA.

DENOMINA DE RUA MOISES FRANCISCO MARCELINO DAS CHAGAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA ZONA AZUL DE PROFISSIONAIS DA ADVOGACIA, QUE ESPECIFICA, DO SISTEMA DE RODIZIO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESTINO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA CONSUMO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO.

DENOMINA DE PRAÇA VEREADORA CREUSA DOS ANJOS PIRES BEZERRA, LOGRADOURO PÚBLICO, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

ESTABELECE VEDAÇÕES ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE NOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXA PARA MATRÍCULAS OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES.

DECLARA AS QUADRILHAS JUNINAS PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º E REVOGA EM SUA TOTALIDADE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.417/2017, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À RACIONALIZAÇÃO E ECONOMIA NO USO DA ÁGUA POTÁVEL E INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PELOS ESTABELECIMENTOS DO TIPO “LAVA-RAPIDO” E SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DE CONTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO CARBAMATO”, CONHECIDO POR "CHUMBINHO", EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O PROJETO NOTA PREMIADA JOÃO PESSOA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E SORTEIO DE PRÊMIO.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO.

PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO AOS CONSUMIDORES DE SHOPPING CENTER E CENTROS COMERCIAIS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

FICAM INSTITUÍDAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DO ESPORTE - "ADOTE UM ATLETA".

DENOMINA DE RUA MARIA DA PENHA DE ANDRADE GUALBERTO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PAZ, PRÁTICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE JOÃO PESSOA.

CRIA PRÊMIO MUNICIPAL DE CULTURA, INCENTIVANDO ARTES NAS ÁREAS DE TEATRO, POESIA, MÚSICA, HUMOR, ARTES PLÁSTICAS, FOTOGRAFIA E LITERATURA.

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS DA TERRA: CANTORES, BANDAS, DANÇARINOS OU COMPANHIA DE DANÇAS E CANTO CORAL, COM E SEM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NA ABERTURA DOS SHOWS E EVENTOS ARTÍSTICOS, FINANCIADOS TOTALMENTE OU EM PARTE COM RECURSOS PÚBLICOS

DENOMINA DE RUA LIONS CLUB, UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA AS MULHERES GESTANTES QUE TENHAM A CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NATIMORTO, ÓBITO FETAL E/OU ABORTOS ESPONTÂNEOS PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E PELAS UNIDADES (POSTOS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ANÚNCIOS, PROPAGANDAS E PUBLICIDADE À PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS MATERIAIS COMERCIALIZADOS EM PAINÉIS DE GRANDE PORTE - OUTDOORS, TOPLIGHT E SIMILARES - DE FORMA GRATUITA PARA QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE CUNHO EMINENTEMENTE PÚBLICO OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS POSSAM FAZER A DIVULGAÇÃO DE TEMAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DEMAIS MENSAGENS DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FAÇA CONSTAR NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO A OBRIGATORIEDADE DE USAR BLOQUEADORES DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR NOS LOCAIS DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO CERTAME.

ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA AS MÃES COM FILHOS(AS) PORTADORES(AS) DA MICROCEFALIA.

TORNA OBRIGATÓRIO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA APRESENTAR CÓPIA DE RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º, DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI DE N° 12.908/2014, QUE DISPÕE SOBRE A VISUALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE COZINHA E DEPOSIÇÃO DE ALIMENTOS DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.

FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADAS A FIXAR NA ENTRADA INFORMATIVO CONTENDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA RESPECTIVA UNIDADE.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE A REDE PÚBLICA DE SAÚDE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL LISTA DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES NOS PSFS, UPAS, HOSPITAIS E TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS E SIMILARES PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES - "FOOD TRUCKS" E "FOOD BIKES".

DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS EXERCÍCIOS FÍSICOS E COGNITIVOS PARA AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E PARA OS PORTADORES DE ALZHEIMER, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF (POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF) DIVULGAREM, EM SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATÓRIO MENSAL ACERCA DO QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS E OUTROS FINS.