Matérias do Expediente (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 575/5025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026) - VETO AS EMENDAS DE REMANEJAMENTO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 93/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3912/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE INSTITUI NORMA PARA INCLUSÃO DE ITENS BÁSICOS DE SEGURANÇA EM BANHEIROS, DESTINADOS À PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS EM UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3913/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE “DENOMINA DE COZINHA COMUNITÁRIA ELENICE PINHO DA SILVA, 'DONA NIL LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO JOSÉ DAS NEVES NO BAIRRO ALTO DO MATEUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 246/2025 (AUTÓGRAFONº 3918/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE “INTERVALO BÍBLICO” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 287/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3919/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 291/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3928/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 447/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3934/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AS MÍDIAS SOCIAIS E CIDADANIA DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 489/2025 (AUTÓGRAFO NO 3937/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS VINÍCIUS, QUE “ALTERA O ARTIGO 1O, INCISO III, O ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEAS a, b E c DA LEI Nº 13.603. DE 11 DE MAIO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS E DAS FUNDAÇÕES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 205/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3927/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGUINHA MOOV JAMPA, QUE “DENOMINA DE PRAÇA MARIA DE LOURDES MACÊDO DO NASCIMENTO AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO CONJUNTO COLINAS DO SUL II NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº 3968/2025 (MEDIDA PROVISÓRIA 74), DE AUTORIA O PODER EXECUTIVO, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO DE ‘ZONA AZUL DIGITAL JP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 923 - SUPLEMENTO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE REAJUSTE SETORIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 66/2011. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 943, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 10.429, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE EM SECRETARIA EXECUTIVA DE PARQUES E ÁREAS VERDES, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 944. DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

ACRESCENTA O ART. 245-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. (ISENÇÃO DA TCR DOS IMÓVEIS E DAS UNIDADES UTILIZADOS PELA UFPB).

ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (PLANO DIRETOR A ADOÇÃO DE JARDINS DE CHUVA)

ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. (ISENÇÃO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS FORMALMENTE INTERDITADOS PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO CRIATIVO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE INCENTIVOS PARA A ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O ESTÁDIO LEONARDO VINAGRE DA SILVEIRA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO ESTÁDIO DA GRAÇA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CRUZ DAS ARMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MEDIAÇÃO AUTÍSTICA URBANA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS DE TRABALHADORES AMBULANTES EM EVENTOS DE GRANDE PORTE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS EVANGÉLICAS, DESTINADO A RECONHECER, FORTALECER E INTEGRAR AÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDAS POR INSTITUIÇÕES EVANGÉLICAS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OFERTA PROGRESSIVA DE ALIMENTOS ORGÂNICOS E DE BASE AGROECOLÓGICA NAS REFEIÇÕES FORNECIDAS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE E VALORIZA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE E VALORIZA A PROFISSÃO DE PERSONAL TRAINER NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE DR. NATAN EMANUEL BRASILINO BARROS A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF RÓGER I, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA REUTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS TIPO PET PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS, TÓXICOS OU NOCIVOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O DIREITO DE APRIORIDADE PARA O ACESSO AS CRECHES E ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL, PARA CRIANÇAS CUJAS MÃES SE ENCONTRAM EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE VACINAÇÃO NAS PROXIMIDADES DOS CENTROS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO “ESPAÇO LEGAL” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INTERRUPÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS ESPAÇOS SOB ADMINISTRAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESTRUIÇÃO, DEPREDAÇÃO, VANDALISMO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DAS CALÇADAS, COM FOCO NA NÃO UTILIZAÇÃO DESSES ESPAÇOS COMO LOCAL DE DEPÓSITO DE ENTULHO DE OBRAS, REFORMAS E DESCARTE DE BENS INSERVÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EMPREENDIMENTOS DE PANIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS RELACIONADOS À SÍNDROME DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PROGRAMA JOÃO PESSOA SOLIDÁRIA, AUTORIZA PATROCÍNIO TEMPORÁRIO AO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, EM TEMPO REAL, DOS GASTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM SHOWS, EVENTOS E FESTIVIDADES CUSTEADOS TOTAL OU PARCIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PREFEITURAL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NÃO EMERGENCIAIS REALIZADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

INSTITUI O CÓDIGO DE METAS, EFICIÊNCIA E CONFORTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE LIMITES MÁXIMOS DE OCUPAÇÃO POR METRO QUADRADO, DETERMINA O REFORÇO COMPULSÓRIO DA FROTA NOS HORÁRIOS DE PICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO “EMPRESA PARCEIRA DA FAMÍLIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.

INSTITUI O SISTEMA DIGITAL DE CONTROLE DE JORNADA POR BIOMETRIA FACIAL E GEORREFERENCIAMENTO PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO EM POLOS GERADORES DE TRÁFEGO (PGT) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA E SUSTENTÁVEL DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DO CONTROLE SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MEDIANTE A OTIMIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO OFICIAL "JOÃO PESSOA NA PALMA DA MÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O BLOCO CARNAVALESCO AS RAPARIGAS DE CHICO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EGRESSAS E SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.