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DISPÕE SOBRE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCORPORA ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº10.500/2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE USO DE ÁREAS DEFINIDAS COMO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIO COM CONSEQUENTE DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

MODIFICA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO “ ART. 25 A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA REUNIR-SE-Á, NA SEDE DO MUNICÍPIO, ANUALMENTE DE 31 DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 26 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO”.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 57 – O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE DIAS, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, OU TRÊS DIAS, QUANDO VIAGEM PARA O EXTERIOR, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DE MANDATO”

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 78 – SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: XII – PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS NO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM, INCLUSIVE PRODUTIVIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE QUANDO INVESTIDO DO MANDATO EM CARGOS DE DIRETORIA EXECUTIVA DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE OU SINDICAL, MANDATO ELETIVO, OU QUANDO POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS DEMAIS PODERES, ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO, PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - INCLUI O ART. 70-A, NO TÍTULO IV – CAPÍTULO I – DISPONDO SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE FUNDACIONAL

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - REVOGA O INCISO V DO ART. 60 E INCLUI O ART. 60-A, NA SEÇÃO II, DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

MODIFICA A LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DISCIPLINANDO O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO X DO ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1991 - QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 113 – SÃO ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: X – O IMÓVEL ÚNICO PERTENCENTE A VIÚVA OU VIÚVO, OU SER DECLARADO, PERANTE O ÓRGÃO RESPECTIVO, APÓS CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, QUE AUFERIREM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL, QUE TENHA A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE E QUE SIRVA EXCLUSIVAMENTE PARA SUA RESIDÊNCIA"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DO ANO DE 1999 A 2006 �DECORRENTES DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS �TCR, DAS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

ACRESCENTA O ARTIGO 9-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 – ISENTANDO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER USO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AS TAXAS DE LIXO ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

ISENTA DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (QUE SEJAM PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E OS PROPRIETÁRIOS DE MICROEMPRESAS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.841/99.

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 133, DA LEI Nº 2.380/1979, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 133 - A FUNCIONÁRIA GESTANTE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA INTEGRAL PELO PRAZO DE (6) SEIS MESES MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, COM VENCIMENTO INTEGRAL".

REGULAMENTA DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA NAS ZONAS INDICADAS - VEDADA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, BEM COMO AS CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÕES AMBIENTAIS, SEM PRÉVIO ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL(EIA) E A GARANTIA DE EXISTÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO

DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17/12/1991 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMUTAR AS PENAS PECUNIÁRIAS APLICADAS NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, ATÉ O LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS OU EM ADMISSÃO DE JOVENS APTOS AO PRIMEIRO EMPREGO.

DETERMINA QUE A ÁREA LOCALIZADA ENTRE A AV. BEIRA RIO E EPITÁCIO PESSOA A MERGEM DO RIO JAGUARIBE SEJA RECONHECIDA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA COM A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR PATRIMÔNIO CULTURAL PESSOENSSE A ENCENAÇÃO DA PAIXÂO DE CRISTO, REALIZADA ANUALMENTE NO CENTRO DA CIDADE.

DENOMINA DE PRAÇA DA PAZ, O ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE LAZER, LOCALIZADO NA RUA EMPRESÁRIO JOÃO RODRIGUES ALVES, NO CONJUNTO DOS BANCÁRIOS, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

FICA INSTITUÍDO O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE APRESENTAM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AFIXAR, EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO, PLACAS INDICATIVAS COM A CITAÇÃO “BENVINDO AO”, SEGUIDA DO NOME DO BAIRROS

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DIVULGAR DE FORMA AMPLA, PREFERENCIALMENTE PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, INTERNET, A LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIAS ELETIVAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, OBRIGADA A FORNECER O COLETE À PROVA DE BALAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUANDO EM ATIVIDADES EXTERNAS DE PATRULHAMENTO E NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORIDADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA NEUTRALIZADOR DE ODORES NOS VEÍCULOS COLETORES COMPACTADORES DE LIXO E NOS COMPACTADORES ESTACIONÁRIOS DE LIXO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA

FICA OBRIGADO TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO TIPO CASAS DE SHOWS, ESPETÁCULOS, EVENTOS E SIMILARES QUE REPRODUZAM QUALQUER ESPÉCIE DE MUSICAIS AO VIVO OU MECÂNICO, LOCALIZADOS NESTA MUNICIPALIDADE, DE MANTER CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL NO HALL DE ENTRADA, INFORMANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE "O LIMITE TOLERÁVEL AO OUVIDO HUMANO É DE 65 DB (SESSENTA E CINCO DECIBÉIS), ACIMA DISTO AUMENTA O RISCO DE COMPROMETIMENTO AUDITIVO, CONTRIBUINDO PARA DIVULGAR OS MALES DA POLUIÇÃO SONORA A TODA COLETIVIDADE

OS CONDOMÍNIOS COM MAIS DE DEZ UNIDADES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS FICAM OBRIGADOS A MANTER RECIPIENTES APROPRIADOS À SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL E NÃO RECICLÁVEL

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O EVENTO "A VIRADA DO ANO" NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DESTINADO A PROMOVER A COMEMORAÇÃO DA PASSAGEM DE ANO, DIA 31 DE DEZEMBRO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS A ADAPTAR PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, PELO MENOS 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE SUAS AGÊNCIAS DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO INSTALADAS NO MUNICÍPIO.

AS PUBLICAÇÕES DIDÁTICAS POSTAS À VENDA AO PÚBLICO DEVERÃO CONTER PERCENTUAIS MÍNIMOS ACESSÍVEIS AOS DEFICIENTES VISUAIS, PORTADORES DE COMPROMETIMENTO SUPERIOR A OITENTA POR CENTO DA VISÃO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CONTEÚDOS VOLTADOS AO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO, AO RESPEITO E À VALORIZAÇÃO DO IDOSO, DE FORMA A ELIMINAR O PRECONCEITO E A PRODUZIR CONHECIMENTOS SOBRE ESSE TEMA.

OBRIGA TODAS AS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, A CEDER DOIS MINUTOS ANTES DAS SESSÕES, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIO-EDUCATIVAS

A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DEVERÁ RESERVAR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS, NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DE VEÍCULOS A SEREM CONTRATADOS PARA PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI.

DENOMINA DE RUA JOICE KELLY DE AZEVEDO.

DENOMINA DE RUA SEVERINO CARNEIRO SOBRINHO.

INSTITUI A OUVIDORIA DO CIDADÃO EM TRÂNSITO, VINCULADA A STTRANS, DESTINADA A ZELAR PELA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE DOS ATOS DA STTRANS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE JOÃO PESSOA CDC-JP.

DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DENOMINA DE PRAÇA DJALMA GOMES DA FONSECA, LOGRADOURO QUE ESTA SENDO EDIFICADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS NILO PEÇANHA COM RENATO DE SOUZA MACIEL, NO BESSA.

DENOMINA DE RUA TENENTE MANOEL CÂNDIDO SOARES

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NA INTEGRA DO SEMANÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA NA INTERNET.

INSTITUI A “TAPIOCA” COMO A COMIDA TÍPICA DA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

ESTABELECE QUE TODO EDIFÍCIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E QUE TENHA ELEVADOR, DISPONHA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CASO DE NECESSIDADES DE SEUS USUÁRIOS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MENINOS DE RUA DE JOÃO PESSOA.

DENOMINA DE RUA VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA

DENOMINA DE RUA JOÃO ARGINO BORGES.

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI Nº 2.380, DE 1979

DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA