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PROGRAMA DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS FILHOS E DEPENDENTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS - PCTBE

CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, E AGENTE EM SAÚDE AMBIENTAL – ASA, PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESOA.

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PB), CONFORME O QUE DETERMINA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, REGULAMENTADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA FEDERAL Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONVALIDA PARCELAMENTOS E TERMOS DE COMPENSAÇÃO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA GESTÃO ATUAL, DECORRENTES DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR PERÍODO DE 2001 A 2004.

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 221, SEÇÃO VI, “DA FAMÍLIA”, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 6º – FICA ASSEGURADA LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL QUE GERAR CRIANÇA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO LAUDO MÉDICO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS.

ACRESCENTA O § 7º AO ART. 221, SEÇÃO VI, �A FAMÍLIA� NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 7º �FICA ASSEGURADO LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL QUE ADOTAR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO NO SETOR COMPETENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A ADOÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO BAIXAR A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINAR SOBRE OS TIPOS DE ADOÇÃO E DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTE PARÁGRAFO."

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 – NOVA REDAÇÃO AO ART. 13.

DETERMINA ÁREA LOCALIZADA ENTRE AV. BEIRA RIO E AV. EPITÁCIO PESSOA MARGEM DO RIO JAGUARIBE, SEJA RECONHECIDA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECÓLOGICA E AMBIENTAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE ECOLÓGICO.

DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº41/2006

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CÓDIGO DE POSTURAS - ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART. 92

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - ACRESCENTA ARTIGOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2002 – DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM PORTA MALAS DE VEÍCULOS PARTICULARES.

LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA E EMPREGADA MUNICIPAL QUE GERAR CRIANÇA SEM PREJUIZO DO EMPREGO E DO VENCIMENTO COM DURAÇÃO DE 180 DIAS

ACRESCENTA O § 7º AO ART. 221, SEÇÃO VI, “DA FAMÍLIA”, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO COM A SEGUINTE REDAÇÃO "FICA ASSEGURADO LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA E EMPREGADA MUNICIPAL QUE EM CASO DE ADOÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO VENCIMENTO, COM DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR E DISCIPLINAR A ADOÇÃO E OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO PRESENTE PARÁGRAFO".

ALTERA O ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 17/12/1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ACRESCENTANDO O § 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §4º O LANÇAMENTO DO IMPOSTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UMA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – UFIR/JP”.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 – CÓDIGO TRBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 10.431/2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – EMPREENDER.

FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CULTURAL RESTAURAR, ENTIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SOCIAL, RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE ADMINISTRATIVA E FORO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, SITO A RUA JOÃO CABRAL DE LUCENA, Nº 135, BESSA, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.991.924/0001-83, REGISTRADA NO SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, PROTOCOLADO AS FLS. 43, LIVRO A-1 Nº 1520, ÀS FLS 178, LIVRO A-1 SOB O Nº 533 EM 10 DE OUTUBRO DE 2003.

DENOMINA DE RUA MÉDICO FELIPE KUMAMOTO

ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 10.948/2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO HOLÍSTICA DA PARAÍBA – ESCOLA VIVA OLHO DO TEMPO.

DENOMINA DE RUA IVONE LEITE FIGUEIREDO ARANHA

DENOMINA DE RUA FREI VIRGÍLIO A VIA LOCALIZADA NA COMUNIDADE MARIA DE NAZARÉ, NO CONJUNTO FUNCIONÁRIOS III, NESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

DENOMINA DE RUA FREI DAMIÃO

DENOMINA DE RUA WALDEMAR DORNELAS DOS SANTOS, A ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO SETOR 07, E QUE SERVE DE DIVISORA DAS QUADRAS 38 E 39, NO BAIRRO DO CUIA, CONFORME MAPA DA DIRETORIA DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO URBANO EM ANEXO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

DENOMINA DE PRAÇA DR. JOSÉ CARLOS ARCOVERDE NÓBREGA, LOGRADOURO LOCALIZADO NA AV. MARANHÃO CPOM AV SERGIPE, NO BAIRRO DOS ESTADOS

DENOMINA DE VEREADOR MANOEL GONÇALO DE OLIVEIRA “JABURU”, O NOVO MERCADO CENTRAL, APÓS A REFORMA, LOCALIZADO NO CENTRO DESTA CAPITAL.

DENOMINA DE RUA MANOEL COELHO DA SILVA, UMA DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

DENOMINA DE RUA JOSÉ TAVARES DE SOUSA

DENOMINA DE RUA ANTONIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INTERNACIONAL UNIDOS DO BRASIL – FUNIB.

DENOMINA DE RUA JOÃO MOUSINHO DE PONTES

DENOMINA DE RUA DR. GERMANO JOSÉ FREIRE DE ARAÚJO A ARTÉRIA PÚBLICA LOTE 200 NA QUADRA 028, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE 42, NO BAIRRO DE ÁGUA FRIA, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DENOMINA DE RUA LEONOR PINHEIRO DO NASCIMENTO

DENOMINA DE RUA NINFA LIMEIRA FERNANDES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA OS POSTOS DE APOIO AO PROFISSIONAL TAXISTA (PAPT’S).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A “TARIFA SOCIAL”, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DANDO DESCONTO DE 50% NO VALOR DA TARIFA, PARA PASSAGNES PAGAS COM DINHEIRO

DENOMINA DE RUA ELETRICISTA ANTÔNIO TRAJANO DO RÊGO, A ARTÉRIA CADASTRADA COMO QUADRA R, DO DISTRITO MECÂNICO DE JOÃO PESSOA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

DENOMINA DE RUA PROFESSOR ANDREI FARIAS DE OLIVEIRA

DENOMINA DE RUA OPERÁRIO JOÃO JOEL DE SOUZA, ARTÉRIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO DA BOA ESPERANÇA, QUADRA 84, LOTE 433, VALENTINA FIGUEIREDO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPÍRITA, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE ABRIL

DENOMINA DE RUA JOSÉ PEREIRA PAULINO

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS PORTADORES DE ANEMIAS HEREDITÁRIAS - ASPPAH

DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CONJUNTO PATRICIA THOMAZ, BAIRRO DE MANGABEIRA VIII, CIDADE VERDE II, COM A SEGUINTE SEQUÊNCIA: RUA LIMA VERDE; RUA DAS ROSAS VERMELAS; RUA DOS PRADOS; RUA DA ROSA MESQUITA; RUA COPO DE LEITE; RUA SEMPRE VIVA; RUA ALGODÃO DA PRAIA; RUA DOS PASSAROS SILVESTRES; RUA DA AÇUCENA.

DENOMINA DE RUA CÍCERO VIEIRA DE SOUSA, A VIA LOCALIZADA NA COMUNIDADE MARIA DE NAZARÉ, NO CONJUNTO FUNCIONÁRIOS II, NESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

DENOMINA DE RUA HELENA SANTANA PEREIRA, UMA ARTÉRIA PÚBLICA DESTA CIDADE, LOCALIZADA NO BAIRRO ERNESTO GEISEL, NA RUA PROJETADA QUADRA 02 – SETOR 24, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS E RESIDENTES DO LOTEAMENTO NOVA MANGABEIRA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE MATERIAIS QUE CONTENHAM ASBESTO OU AMIANTO NAS OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESOA.