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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1706/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (LOA-2024) - EMENDAS PROPOSITIVAS

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1311/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO DO HBE, QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1527/2023 QUE, "TORNA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM PARADAS GAYS E EVENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO JARDIM.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 638/2021 QUE, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA", DE AUTORIA DA VEREADORA ELIZA VIRGÍNIA. MATÉRIA REJEITADA NA CCJRLP

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1420/2023 QUE, "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA “MANOBRA DE HEIMLICH” EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS EM JOÃO PESSOA –PB E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", DE AUTORIA DO VEREADOR BOSQUINHO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1531/2023 QUE, "ALTERA O ARTIGO 6º, CAPUT, DA LEI N° 11.607, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA NOTA 10 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR DINHO.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 794/2021 QUE, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASAS DE SAÚDE, TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS", DE AUTORIA DO VEREADOR MIKIKA LEITÃO.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 982/2022 QUE, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MANTER, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS", DE AUTORIA DO VEREADOR MIKIKA LEITÃO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1444/2023 QUE, "CRIA A CAMPANHA PERMANENTE, NOS PSFs, DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO USO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIO LEANDRO.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1223/2022 QUE, "INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO MELHOR” PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO DO HBE.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 659/2021 QUE, "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023 QUE, "ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR NO 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO LUCENA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023 QUE, "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM ABA ESPECÍFICA, TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR DAMÁSIO FRANCA NETO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1568/2023 QUE, 'DETERMINA QUE LAUDO QUE ATESTE DEFICIÊNCIA PERMANENTE TERÁ VALIDADE INDETERMINADA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA", DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2023 QUE, "DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DE "CANNABIS”, PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUICÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS "CANABIDIOL" (CDB) E-OU "TETRAHIDROCANABINOL" (THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SP, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU COMVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIO LEANDRO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2021 QUE, "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PARA QUE A REDE HOSPITALAR DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA IMPLANTE PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS DO ABORTO, À GESTANTES QUE ESTEJAM AUTORIZADAS LEGALMENTE À SUA PRATICA", DE AUTORIA DO VEREADOR CARLÃO PELO BEM.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2023 (AUTÓGRAFO 3331/2024), NOTADAMENTE O § 4º DO ART. 62 E O INCISO VI, DO ART. 64, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB – LUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 2059/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025. (LDO 2025)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 943/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”, DE AUTORIA DO VEREADOR CORONEL SOBREIRA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 955/2022, QUE “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS – FICHA SUJA DOS MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”, DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1254/2022, QUE “ASSEGURA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA PNEUMONIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA OS GRUPOS QUE ESPECIFICA”, DE AUTORIA DA VEREADORA FABIOLA REZENDE.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 185/2021, EM SEUS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE MENCIONA”, DE AUTORIA DA VEREADOR JUNIO LEANDRO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 455/2021, QUE “AUTORIZA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE SEUS DIRETORES, SEM DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, A OFERECEREM OFICINAS DE CULTURA E ARTE, PALESTRAS, ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS, DESENVOLVIDAS PELAS FORÇAS ARMADAS FEDERAIS OU FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL”, DE AUTORIA DA VEREADOR MARCÍLIO DO HBE.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 582/2021, QUE “DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES E MEDIDAS CONDICIONANTES DESCRITAS NA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB – RH/SUAS (RESOLUÇÃO NO 269 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016) PARA OS SERVIÇOS PACTUADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA E A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”, DE AUTORIA DA VEREADOR MARCOS HENRIQUES.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 1173/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DE PETSHOPS, COM CARGA VIVA, TRAFEGAREM NAS FAIXAS EXCLUSIVAS CRIADAS PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DA VEREADOR JUNIO LEANDRO.

VETO TOTAL TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 1288/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI”, DE AUTORIA DA VEREADOR JUNIO LEANDRO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 631/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIDADE PRECOCE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLÃO PELO BEM.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 443/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A COLETA EM SUAS RESIDÊNCIAS DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS COM DIFICULDADE LOCOMOTORAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PELOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO VEREADOR TANILSON SOARES.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 818/2021, QUE “INSTITUI O ‘PLANO MUNICIPAL INTERNET 5G PARA TODOS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 956/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO RAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”, DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 346/2021, EM SEU ART. 2º, QUE “CRIA O PROGRAMA CENSO DE RUAS PAVIMENTADAS COM CALÇAMENTO E ASFALTO, PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO, CADASTRO E GEOPROCESSAMENTO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DA VEREADOR TANILSON SOARES.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 891/2021, QUE VISA “ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”, DE AUTORIA DO VEREADOR CORONEL SOBREIRA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1266/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, EM CONCURSOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA MÃES DE CRIANÇAS PREMATURAS E MULHERES DOADORAS DE LEITE MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO VEREADOR MARMUTHE CAVALCANTI.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2023, EM SEUS ARTS. 2º, 4º, 5º, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, E NO ART. 8º, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE DE ENSINO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DA VEREADOR TARCÍSIO JARDIM.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2124/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BOSQUINHO, QUE DENOMINA PRAÇA DAS ACÁCIAS, ÁREA VERDE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO ENTORNO DAS RUAS ADALGISA LUNA DE MENEZES, TEN. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, LUIZ GONZAGA DE ANDRADE, COMERCIANTE CAROLINO DA SILVA BRITO, NO BAIRRO DOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2109/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM SUA EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELO LEGISLATIVO, INCISO VIII, DO ART. 20, QUE “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE JOÃO PESSOA – ACAP, E DO FUNDO MUNICIPAL DE AUDIOVISUAL – FMA."

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1831/2023 (AUTÓGRAFO Nº 3519/2024), DE AUTORIA DO VEREADOR ZEZINHO BOTAFOGO, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS, LARGOS E CALÇADAS DA ORLA MARÍTIMA DE JOÃO PESSOA-PB, COMPREENDIDOS ENTRE OS BAIRROS DE CABO BRANCO E TAMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LOCALIZAÇÃO: Rua Alfredo Dias Pinto, no bairro de Marés.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LOCALIZAÇÃO: Edifício AS NAÇÕES UNIDAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LOCALIZAÇÃO: bairro dos Novais.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LOCALIZAÇÃO: Rua Frei Vital, no Bairro Varadouro.

CRIA A UNIDADE GESTORA DOS PROGRAMAS DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (UGP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO GRUPO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA, ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I E VI, TODOS DO ART. 4º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.103, DE 1º DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS DURANTE A FASE LICITATÓRIA E DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.