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PLO 90/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Protocolo: 1372/2025, Data Protocolo:
05/03/2025 -
Horário: 16:20:48
Autor:
Icaro Chaves
Relatorias:
Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Eliza Virgínia (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 91/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA CONFORME A LEI FEDERAL 14.684/2023.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 1395/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 10:58:14
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Tarcísio Jardim (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
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Tarcísio Jardim (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 92/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO PARAIBANA DE JUDÔ (FEPAJU), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 1404/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 14:44:39
Autor:
Tarcísio Jardim
Relatorias:
Valdir Trindade (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 93/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NORMA PARA INCLUSÃO DE ITENS BÁSICOS DE SEGURANÇA EM BANHEIROS, DESTINADOS À PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS EM UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 1405/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 16:25:45
Autor:
Marcos Henriques
Relatorias:
Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Rômulo Dantas (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Edmilson Soares (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Aprovado em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 94/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG SZT - SOUTH ZONE TEAM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 1488/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 13:44:50
Autor:
Tarcísio Jardim
Relatorias:
Valdir Trindade (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 95/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A DANÇAS E MÚSICAS QUE ALUDAM À SEXUALIDADE PRECOCE, CRIME ORGANIZADO E APOLOGIA AO USO DE DROGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 1489/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 13:55:04
Autor:
Carlão Pelo Bem
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Eliza Virgínia (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 96/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: GARANTE AOS USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SAÚDE E ÀS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS E EXAMES.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 1490/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 13:59:42
Autor:
Icaro Chaves
Relatorias:
Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Jailma Carvalho (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Edmilson Soares (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Status: Enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2025
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 97/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.983 DE 24 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 1491/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 14:04:40
Autor:
Icaro Chaves
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Eliza Virgínia (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Guguinha Moov Jampa (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Status: Enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Dezembro de 2025
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 98/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO QUANTO ÀS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 1492/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 14:22:00
Autor:
Icaro Chaves
Relatorias:
Odon Bezerra (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Status: Enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2025
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 99/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA – “ALBERQUE MUNICIPAL”, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 1493/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 14:41:35
Autor:
João Corujinha
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 100/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROÍBE O VILIPÊNDIO DE SÍMBOLOS, DOGMAS E CRENÇAS RELATIVOS ÀS RELIGIÕES CRISTÃS, SOB FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E MENOSPREZO EM EVENTOS, DESFILES CARNAVALESCOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS E MARCHAS DE ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 1508/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 14:17:43
Autor:
Fábio Lopes
Relatorias:
Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Fábio Carneiro (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Status: Enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 101/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ASSEGURA ESPAÇOS RESERVADOS NOS SHOPPINGS CENTERS E TERMINAL RODOVIÁRIO DE JOÃO PESSOA PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE POR APLICATINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 1509/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 14:29:29
Autor:
Guguinha Moov Jampa
Relatorias:
Valdir Trindade (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 102/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: GARANTE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO A MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VÍTIMAS DE CRIMES FATAIS E MORTES VIOLENTAS. EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 1511/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 15:30:15
Autor:
Jailma Carvalho
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Rômulo Dantas (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Mô Lima (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Status: Enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 103/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDANDO DO CUIDADOR, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 1512/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 15:42:48
Autor:
Jailma Carvalho
Relatorias:
Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Rômulo Dantas (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Status: Em Pauta - Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 104/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA AS MULHERES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 1513/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 15:50:13
Autor:
Jailma Carvalho
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Toinho Pé de Aço (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Guguinha Moov Jampa (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública
Status: Para designação de Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 105/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 1600/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 14:56:19
Autor:
Mikika Leitão
Relatorias:
Odon Bezerra (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 106/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 1601/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 15:07:39
Autor:
Mikika Leitão
Relatorias:
Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Aprovado Parecer Contrário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 107/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (“NAMING RIGHTS”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 1602/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 15:15:51
Autor:
Icaro Chaves
Relatorias:
Odon Bezerra (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Toinho Pé de Aço (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Pedido de Vistas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 108/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS, QUE DISPONIBILIZEM PONTOS DE ABASTECIMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 1627/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 14:19:58
Autor:
Fábio Lopes
Relatorias:
Valdir Trindade (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Fábio Carneiro (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Guguinha Moov Jampa (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 109/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO INSTITUTO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PELA VIDA (MATRIZ E FILIAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 1628/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 14:52:41
Autor:
João Corujinha
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 110/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DE BRASÍLIA - BRB, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 100 MI)
Apresentação: 14 de Março de 2025
Protocolo: 1643/2025, Data Protocolo:
14/03/2025 -
Horário: 9:54:36
Autor:
Valdir José Dowsley - Prefeito Interino
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei Complementar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 111/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PROGEM, SEAD E SEFIN ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DO REMANEJAMENTO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 19,2 MI)
Apresentação: 14 de Março de 2025
Protocolo: 1657/2025, Data Protocolo:
14/03/2025 -
Horário: 9:59:55
Autor:
Valdir José Dowsley - Prefeito Interino
Relatorias:
Odon Bezerra (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Tarcísio Jardim (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 112/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 2 MI)
Apresentação: 14 de Março de 2025
Protocolo: 1660/2025, Data Protocolo:
14/03/2025 -
Horário: 10:15:35
Autor:
Valdir José Dowsley - Prefeito Interino
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 113/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ISENÇÃO PERMANENTE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 17 de Março de 2025
Protocolo: 1689/2025, Data Protocolo:
17/03/2025 -
Horário: 10:58:48
Autor:
Milanez Neto
Relatorias:
Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Concluído prazo recurso - Enviado SECLEGIS
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 114/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE PERMANENTE DA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DOS TERRENOS PELOS PROPRIETÁRIOS E/OU POSSEIROS NESTE MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Protocolo: 1722/2025, Data Protocolo:
17/03/2025 -
Horário: 15:51:16
Autor:
Guguinha Moov Jampa
Relatorias:
Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Enviado para a Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA - APROVADO REQ. URGÊNCIA.
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 115/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 15.214/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto apresenta emenda substitutiva ao último parágrafo do Art. 1º
Apresentação: 17 de Março de 2025
Protocolo: 1723/2025, Data Protocolo:
17/03/2025 -
Horário: 15:56:34
Autor:
Guguinha Moov Jampa
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 116/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE TEMPO HÁBIL DOS SEMÁFOROS INSTALADOS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 1799/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 14:04:38
Autor:
Marcos Henriques
Relatorias:
Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Icaro Chaves (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Status: Em Pauta - Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 117/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DISPONIBILIZAREM, EM SUAS AGÊNCIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS E ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 1803/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 14:30:15
Autor:
Marcos Henriques
Relatorias:
Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Icaro Chaves (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Luís da Padaria (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 118/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA A LITERATURA DE CORDEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 1804/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 14:43:18
Autor:
Marcos Henriques
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Icaro Chaves (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 119/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO BASE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 120/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UTILIZAREM AS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 1839/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 14:57:33
Autor:
Carlão Pelo Bem
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Aprovado Parecer Contrário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 121/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DE DRONES, ALÉM DE PLATAFORMA ONLINE COMO FERRAMENTA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO PARA DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 1840/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 15:01:47
Autor:
Guguinha Moov Jampa
Relatorias:
Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Fábio Carneiro (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Enviado para a Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 122/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE E IMPLANTA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL PARA VALORIZAÇÃO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 1842/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 15:38:20
Autor:
Marcos Henriques
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Jailma Carvalho (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 123/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEDHUC/FMAS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 119 MIL)
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 1866/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 8:16:40
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:
Odon Bezerra (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Fábio Lopes (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 124/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA “AMIGO DA NATUREZA” QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 1867/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 8:26:37
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:
Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 125/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº: 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL, NA FORMA QUE INDICA.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 1903/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 12:30:09
Autor:
Damásio Franca Neto
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Jailma Carvalho (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 126/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA CANDIDATOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 1908/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 14:19:36
Autor:
Milanez Neto
Relatorias:
Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Jailma Carvalho (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Raoni Mendes (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 127/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE TRABALHAM COMO MOTOGIRL, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 1915/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 14:36:31
Autor:
Marcos Henriques
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Jailma Carvalho (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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João Almeida (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 128/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GORJETAS/TAXAS DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO GARÇOM/GARÇONETE E/OU COLABORADOR POR MEIO DA MAQUINETA, APLICATIVO DE CELULAR OU CHAVE-PIX DE SUA TITULARIDADE/PROPRIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS NOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNÍCIPIO DE JOÃO PESSOA/PB E PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 1916/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 15:20:56
Autor:
Guguinha Moov Jampa
Relatorias:
Odon Bezerra (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Apoio às Comissões - AC
Status: Rejeitado Parecer Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado na Comissão
Data Votação:
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PLO 129/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E REALIZA A AFETAÇÃO COMO PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1919/2025, Data Protocolo:
25/03/2025 -
Horário: 8:24:04
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Icaro Chaves (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Marcos Bandeira (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 130/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 05 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1920/2025, Data Protocolo:
25/03/2025 -
Horário: 8:28:19
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 131/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1949/2025, Data Protocolo:
25/03/2025 -
Horário: 14:41:59
Autor:
Jailma Carvalho
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Icaro Chaves (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Status: Pedido de Vistas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 132/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES A PARTIR DOS QUARENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1950/2025, Data Protocolo:
25/03/2025 -
Horário: 15:17:21
Autor:
Marcos Vinícius
Relatorias:
Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Jailma Carvalho (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 133/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO NA REDE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 2023/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 14:21:51
Autor:
Marcos Vinícius
Relatorias:
Odon Bezerra (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 134/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: VEDA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO A IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 2024/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 14:38:05
Autor:
Marcos Vinícius
Relatorias:
Carlão Pelo Bem (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Parlamentar - PAR
Status: Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2025
Última Ação: Ve.Carlão Pelo Bem
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 135/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM DIAS DE CHUVAS INTENSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 2059/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 14:16:14
Autor:
Marcos Vinícius
Relatorias:
Milanez Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Comissão
Data Votação:
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PLO 136/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 2060/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 14:30:51
Autor:
Marcos Vinícius
Relatorias:
Rômulo Dantas (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Mô Lima (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 137/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A “CAMPANHA NÃO ESQUEÇA! OLHE DE NOVO: CRIANÇA NO CARRO!” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 2061/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 14:33:40
Autor:
Marcos Vinícius
Relatorias:
Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Jailma Carvalho (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Marcos Henriques (CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 138/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS SEREIAS DA PENHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 2062/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 14:35:40
Autor:
Fábio Carneiro
Relatorias:
Marcos Vinicius (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Toinho Pé de Aço (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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PLO 139/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA, COMPLEXA E RARA.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 2064/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 15:14:44
Autor:
Marcos Vinícius
Relatorias:
Durval Ferreira (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
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Eliza Virgínia (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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João Corujinha (CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Status: Enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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